Anexo cópia da LEI MUNICIPAL Nº 6.392, DE 15 DE MAIO DE 2024, promulgada em 15 de maio de 2024, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA – ANTONIO HÉLIO NICOLAI – PREFEITO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Itapira/SP e dá outras providências”, cuja Lei foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico de Itapira, edição nº 1921 de quinta-feira, 16 de maio de 2024, páginas 2 e 3

A referida Lei, faculta às empresas comerciais gerais, isto é, (lojas e supermercados) possam funcionar todos os dias (de segunda-feira a domingo) das 07h00 às 22h00; à exceção dos demais estabelecimentos, como, Shopping Centers, farmácias, drogarias, postos de combustíveis, bares, casas noturnas, hotéis, pousadas, motéis e industrias, que contam com horários diferenciados.

Vale destacar que o Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeitura Municipal), obteve integral apoio do Sindicato do Comércio Varejista de Itapira – Sicomvit, Sindicato dos Empregados no Comércio de Itapira – Sincomerciários, representantes dos empregadores e empregados, respectivamente, bem como da Associação Comercial e Empresarial de Itapira – Acei. Referido Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, no dia 09/05/2024 tornando realidade a Lei Municipal nº 6.392, de 15 de maio de 2024.

Sem mais,
Atenciosamente.

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ITAPIRA – SICOMVIT
“Entidade Sindical Patronal”
“Representação do Comércio Varejista”
FECOMERCIO SP – REGIONAL ITAPIRA
CNPJ/MF: 58.383.571/0001-32 – IE – INSC. ESTADUAL: ISENTO
Rua Joaquim Inácio, nº 77, Centro, CEP: 13970-150 – Itapira/SP
Tels. (19) 3843-7717 / (19) 3863-2728 / (19) 9.9617-3202
Site: www.scvitapira.org.br / E-mail: scvitapira@gmail.com
FRANCISCO DE ASSIS FRANCIOZO – PRESIDENTE

Horário do Comércio

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