Empresas e pessoas físicas já podem aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT). A Receita Federal regulamentou na quarta-feira (1º) o parcelamento, conhecido como “novo Refis”, e detalhou como os contribuintes poderão utilizar créditos para pagar débitos vencidos até 30 de novembro de 2016.

O requerimento de adesão só terá efeito a partir do pagamento à vista ou da primeira parcela, cujo valor não pode ser inferior a R$ 1 mil para pessoa jurídica e R$ 200,00 para pessoa física. A consolidação dos débitos ocorrerá em outubro. Eventuais diferenças entre o valor informado originalmente e o efetivo calculado serão incorporadas às prestações seguintes.

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