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Código de Defesa do Consumidor


O SICOMVIT recomenda às suas empresas representadas integrantes da Categoria do Comércio Varejista, na base territorial que observe e cumpra rigorosamente os ditames previstos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CPDC, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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