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27 de outubro de 202202 (dois) Ofícios que foram enviados à Câmara dos Deputados Federais, especificamente aos Excelentíssimos Deputados Federais: ARTHUR LIRA - (PP/AL) e DARCI DE MATOS - (PSD/SC).
02 (dois) Ofícios que foram enviados à Câmara dos Deputados Federais, especificamente aos Excelentíssimos Deputados Federais: ARTHUR LIRA – (PP/AL) e DARCI DE MATOS – (PSD/SC), respectivamente, solicitando APOIO e APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar – (PLP) nº 108/2021, cujo PROJETO visa REAJUSTAR os LIMITES de RECEITA/FATURAMENTO para enquadramento como MEI`s – Microempreendedores Individuais, passando de R$ 81 mil para R$ 144.913,41; ME´s – Microempresas, passando de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e as EPP´s – Empresas de Pequeno Porte, passando de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694,804,31, bem como, aprovação de mecanismo que permita a atualização monetária periódica dos valores de forma proporcional à inflação.
